Conforme estabelece a RELUÇÃO PLENÁRIA 006/2020

Os primeiros 1.000 (mil) interessados que protocolizarem sua manifestação de interesse em constituir um dos tipos jurídicos descritos receberão um certificado digital tipo e-CPF, token A3, com validade de 1 (um) ano, para viabilizar a apresentação do requerimento eletrônico junto ao e-Jucepa.

O interessado em receber o certificado digital terá assumir o compromisso de formalizar a constituição de um dos tipos jurídicos descritos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias corridos, conforme termo de compromisso.